INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.783/99 - A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
Trata o artigo do pretendido desconto previdenciário sobre aposentadoria
e a liminar concedida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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PDFReferências
MARTINS, S. R Legislação Previdenciária — atualizada de acordo com o D. n.
/99. 2. ed. São Paulo: Adas, [s.d.].
MORAES, A. Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Adas, [s.d
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ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X
