INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Resumo
Somente o Direito Civil brasileiro possui regulamentos que disciplinam a invalidação dos atos, entretanto não podem ser aplicados quanto aos atos admi- nistrativos, que assim, não encontram respaldo na aplicação.
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ISSN eletrônico: 2359-6880 ISSN impresso: 1677-809X
