CONTRIBUIÇÕES AO ESTUDO DO DEVER DE CONTINUIDADE NOS PRINCIPAIS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Resumo

O presente artigo aborda a problemática dos serviços essenciais, em especial o conteúdo do dever de continuidade ao teor do Art. 22, da Lei no 8.078/90 (Có- digo de Proteção e Defesa do Consumidor). Para esse desiderato, refere-se breve- mente ao contexto social e jurídico que levou à aprovação do CDC e trata de conceituações e elementos relativos aos serviços de interesse geral ou coletivo (pú- blicos e privados sob forte controle estatal), até adentrar e concentrar-se em seu foco principal, que é o estudo da possibilidade ou não de suspensão do forneci- mento de serviços essenciais (exemplo: água, luz, esgotos etc.) diante de descumprimento de obrigação contratual (principalmente falta de pagamento), por parte do usuário. Traçando considerações que levam em conta a legislação vigente e os fatores inerentes a viabilidade econômica das empresas envolvidas nos fornecimentos, bem como os aspectos sociais decorrentes da questão, apresenta conclusões palpáveis para a atual conjuntura, sem deixar de indicar soluções ideais para uma sociedade melhor.