AÇÃO CIVIL PÚBLICA: REFLEXÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL POR MEIO DAS ASSOCIAÇÕES

Autores

  • Paulo Roberto Pereira de Souza UNIVERSIDADE DE MARÍLIA-UNIMAR
  • Ewerton Ricardo Messias

Resumo

A ação civil pública foi criada para garantir a responsabilização por danos causados aos chamados interesses ou direitos transindividuais, que são fruto da evolução social. Com isso e com a edição da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que classificou os interesses e direitos transindividuais em direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos, houve uma ampliação e um redimensionamento dos institutos de processo civil, até então voltados exclusivamente para a tutela dos interesses individuais, possibilitando o acesso à justiça pela via coletiva. O presente trabalho tem por escopo analisar a legitimidade ativa das associações para atuarem em sede de ação civil pública para a defesa do meio ambiente como forma de possibilitar a participação social na busca da tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Biografia do Autor

  • Paulo Roberto Pereira de Souza, UNIVERSIDADE DE MARÍLIA-UNIMAR

    Professor Titular do Programa de Doutorado e Mestrado da Universidade de Marília. 

    Professor Convidado do Programa de Doutorado em Ecossistemas Aquáticos Continentais da Universidade Estadual de Maringá, onde foi Reitor de 1982-1986.

    Professor Visitante da University of Florida - Center for Govermental Responsability

    Membro do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB

    Membro do Instituto dos Advogados do Paraná -IAP

    Membro Consulor da Comissão de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB.

     

     

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Publicado

2019-03-03

Edição

v. 14 (2013): JAN.-DEZ./2013

Seção

Parte Geral

Licença

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