EXTRAFISCALIDADE, INCENTIVOS FISCAIS: AUSÊNCIA DE IGUALDADE E JUSTIÇA NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Abstract

A extrafiscalidade é um tema que envolve noções de igualdade e justiça, visto que seu objetivo é estimular ou desestimular comportamentos de acordo com os interesses da coletividade por meio da tributação ou da concessão de benefícios e incentivos fiscais, interferindo na política econômica de desenvolvimento nacional. Em especial, o estudo do incentivo fiscal e o modo como vem sendo aplicado importam nas reflexões acerca da intervenção estatal sobre a economia que, embora possua modalidades distintas de atuação, uma das que mais identifica a necessidade de reflexos, tanto econômicos, como sociais, refere-se ao incentivo fiscal para desenvolvimento regional acompanhado de sua proposta de melhores expectativas de desenvolvimento. No entanto, a falta de eficiência na aplicação de incentivos fiscais gerou distorções que acabam por não conjugar os objetivos econômicos e sociais do instituto, diante da prevalência ao aspecto econômico, ausente o alcance da igualdade tributária e do bem comum. A intervenção por meio de incentivos encontra-se extremamente carente de planejamento pelo setor público e tem violado princípios como da livre concorrência e da igualdade, quando atende a determinadas situações com critério discriminatório e desvirtua os resultados propostos da realização do bem comum. Faz-se necessária melhor conciliação entre resultados de desenvolvimento econômico e justiça tributária para que os objetivos do incentivo fiscal se concretizem.