EL CÓDIGO ADUANERO DEL MERCOSUR: ALGUNOS ASPECTOS NORMATIVOS Y JURISDICCIONALES
Abstract
El Código Aduanero del MERCOSUR: algunos aspectos normativos y jurisdiccionales
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2019-04-11
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Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).