LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Authors

  • Nadialice Francischini de Souza

Abstract

Limites da Intervenção do Estado nas Relações de Consumo

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Published

2019-04-11

Issue

Vol. 11 (2010): JAN.-DEZ./2010

Section

Resenhas críticas

License

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).