O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A (IN) VIABILIDADE DA LIBERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS SEM EFICÁCIA COMPROVADA PELO ESTADO

Abstract

O presente artigo tem por objetivo principal analisar as implicações jurídicas da (in) viabilização da liberação do uso de substâncias sem eficácia comprovada pelo Estado, para preservação da dignidade humana e da inviolabilidade da vida humana. Considerando o aumento expressivo do número de casos de doenças sem medicação, que difere da paliativa, como o câncer, altamente mortal, busca-se esclarecer quais seriam os aspectos jurídicos favoráveis e contrários à liberação do uso de substâncias sem eficácia comprovada, como a fosfoetanolamina, pelo Estado e os limites da responsabilidade estatal no cumprimento da sua função social. Para tanto, no desenvolvimento do artigo aplicou-se o método de pesquisa dedutivo, uma vez que foram pesquisados os conceitos fundamentais a respeito da temática em livros e artigos, especialmente sobre os aspectos da vigilância sanitária em relação ao uso de tais substâncias de eficácia não comprovada, e foram coletados dados por meio de pesquisa bibliográfica. No desfecho do artigo o que se conclui é que para que novas substâncias terapêuticas sejam definidas como medicamentos é necessária a viabilização da liberação das mesmas pelo Estado, que precisa limitar o uso de técnicas a qualquer custo, como responsável pela efetivação da saúde.