A POSIÇÃO JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO NO ÂMBITO DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE ESTADOS

Authors

  • João Félix Pinto Nogueira Academic Chairman of IBFD - International Bureau for Fiscal Documentation
  • Andrea Rodrigues Guerreiro Universidade Católica Portuguesa

Abstract

O presente trabalho pretende identificar um acervo de direitos que garanta

a tutela dos sujeitos passivos subjacentes .s trocas de informa..es entre

Estados. Apresentaremos reflex.es em torno de uma proposta de regime,

com base na tricotomia direitos de notifica..o, participa..o e impugna..o.

Palavras-chave: Sujeitos Passivos. Troca de informa..es. Direitos processuais.

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Published

2015-03-18

Issue

Vol. 15 (2014): JAN.-DEZ./2014

Section

Artigos de Autores Estrangeiros

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