A REFORMA DO SISTEMA DE ARBITRAGENS INVESTIDOR-ESTADO E A PROPOSTA EUROPEIA DE UM TRIBUNAL MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS

Abstract

Buscou-se identificar as particularidades das iniciativas de reformulação do sistema de arbitragens por meio do qual Estados e investidores estrangeiros litigam perante tribunais ad hoc e a proposta da União Europeia de criação de um tribunal multilateral para a solução de controvérsias relativas a investimentos. O estudo abordou o cenário europeu relativamente ao fluxo de investimentos estrangeiros, o sistema obrigacional que vincula os países à arbitragem de investimentos e a proposição do bloco para sediar um tribunal especializado permanente. A pesquisa caracterizou-se como qualitativa, de método indutivo e técnica descritiva, com recurso à análise bibliográfica. Concluiu-se que a proposta da administração supranacional europeia é no sentido de romper com o regime vigente de arbitragens investidor-Estado na sistemática ad hoc e substituí-lo por instituição permanente capaz de suprir certas deficiências do sistema tradicional, como o risco de parcialidade dos árbitros, imprevisibilidade dos julgamentos, restrição de vias recursais e falta de transparência.