A DIGNIDADE HUMANA E SUA VINCULATIVIDADE NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: OBSERVAÇÃO DA SUA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS NO RESP 1337989/SP

Abstract

O presente estudo busca promover uma breve reflexão acerca da aplicação da dignidade humana nas relações privadas, utilizando-se para tanto do instituto da recuperação de empresas, sob a análise de específico julgado. Como iter a ser percorrido, inicialmente, buscou-se desvelar um sentido não jurídico ao conceito de dignidade humana, mas que a ele possa mais bem especificar. Em sequência, procurou-se demonstrar, no espaço possível, a juridicidade do princípio da dignidade da pessoa humana. A partir de tal premissa, percorremos a análise da eficácia do referido princípio perante terceiros. Realizado o recorte eficacial do princípio, verificou-se a possibilidade de a pessoa jurídica ser considerada sujeito de direitos fundamentais. Desta feita, considerando a vinculatividade do princípio da dignidade da pessoa humana e, a fim de determinar-lhe mais precisamente o conteúdo, identificou-se o sentido jurídico da função social bem como da preservação da empresa. Ao final, sob a análise do julgado referente ao REsp 1337989/SP procurou-se demonstrar a forma e a medida em que incide a eficácia dos princípios constitucionais, especialmente, o da dignidade humana.