A CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTFOBIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DO ENQUADRAMENTO PELO STF DE PRÁTICAS HOMOTRANSFÓBICAS NA ESPÉCIE DE RACISMO SOCIAL

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de criminalização da homotransfobia que ocorreu no Brasil através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26/DF) e do Mandado de Injunção (MI 4733/DF), verificando seu efeito simbólico e sua efetiva necessidade frente à um direito penal já punitivista e que reforça desigualdades sociais já existentes na sociedade brasileira. No estudo, foi utilizado o voto do Ministro Celso de Mello relator no caso supracitado, assim como o posicionamentos diversos autores favoráveis e contrários a uma maior intervenção estatal na conduta a ser criminalizada. Dessa forma, o método predominante no artigo foi o dialético e conceitual-analítico, visto que o artigo utiliza conceitos e ideias de outros autores para a construção de uma análise científica sobre o referido objeto de estudo, predominando como fonte de pesquisa a fonte histórica e documental. Pretende-se, dessa forma, construir uma solução efetiva para o enfrentamento da violência homotransfóbica que não recaia na sobrepenalização daqueles setores sociais mais vulneráveis à criminalização de qualquer conduta, a juventude negra e periférica.