A CONCEPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Abstract
O presente trabalho analisa de modo retrospectivo as decisões do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre a concepção de serviço público nas relações de consumo, analisando recente decisão proferida que considera como sendo relação de consumo, o serviço prestado por clínica credenciada ao Sistema Único de Saúde adotando como fundamento a remuneração indireta pelos tributos, em comparação à jurisprudência consolidada que entende que só os serviços remunerados por tarifa podem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumido. Realiza-se revisão de literatura sobre o tema, discutindo a caracterização ou não dos serviços prestados no âmbito do SUS como sendo enquadrados como relações de consumo, além de examinar o dever de autorreferência da Corte, de acordo com o Código de Processo Civil vigente.
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