ACESSO À INTERNET, DIREITO FUNDAMENTAL: OS FINS E OS MEIOS

Authors

  • Maria Garcia Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP

Abstract

ACESSO À INTERNET, DIREITO FUNDAMENTAL: OS FINS E OS MEIOS

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Published

2021-12-27

Issue

Vol. 22 No. 3 (2021): SET.-DEZ./2021

Section

Artigos Nacionais

License

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).