O ARRESTO CAUTELAR E A PENHORA EM PORTUGAL – ASPECTOS SUBSTANTIVOS, PROCESSUAIS E REGISTAIS

Authors

  • Mónica Jardim Universidade de Coimbra

Abstract

Este trabalho analisa, do ponto de vista substantivo, processual e registal o arresto cautelar e a penhora no âmbito da execução civil. Apresenta, ainda, uma hipótese concreta que encontra uma regulamentação sui generis no direito português: o arresto cautelar ou a penhora de um bem registado a favor de pessoa diversa do arrestado ou executado.

Author Biography

  • Mónica Jardim, Universidade de Coimbra

    Mestre e Doutora pela Faculdade de Direito de Coimbra. Professora de Direito das Coisas e de Direito dos Registos e do Notariado na Faculdade de Direito de Coimbra. Presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR) da Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal).

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Published

2021-12-27

Issue

Vol. 22 No. 3 (2021): SET.-DEZ./2021

Section

Artigos de Autores Estrangeiros

License

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