O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS

Authors

  • Ricardo Alexandre Costa
  • Carlos Renato Cunha Faculdades Londrina, Paraná
  • Dennis José Almanza Torres

Abstract

Este artigo tem como objetivo dissertar sobre os direitos fundamentais, sob o prisma da Proteção de Dados Pessoais e do Direito Digital. Proteger os direitos fundamentais da pessoa em espaços digitais é um desafio enfrentado nas últimas décadas. As principais iniciativas regulatórias do ciberespaço (espaço de comunicação na internet) são a Lei Federal 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e a Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, e foram estes textos que serviram como base para a análise aqui realizada. Assim, se buscará no presente artigo analisar como se dá a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados quando se trata de serviços cartorários e notariais.  Este artigo adota o método hipotético-dedutivo, realizando uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando livros, artigos e o texto das leis citadas. Ao final, a pesquisa indica que, apesar de se reconhecer o avanço nos debates sobre a proteção de dados pessoais em ambiente digital, muito há de se evoluir para efetivamente proteger os direitos fundamentais dentro dos serviços cartorários, bem como pela necessidade em ciar educação tecnológica em uma era de informatização.

Author Biographies

  • Ricardo Alexandre Costa
    Mestrando do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias, da Escola de Direito das Faculdades Londrina/PR. Titular do Cartório de Protestos da Comarca de Foz do Iguaçú PR.
  • Carlos Renato Cunha, Faculdades Londrina, Paraná
     Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR) desde 2004. Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR). Professor da Graduação em Direito nas Faculdades Londrina, em Londrina (PR). Professor da Pós-Graduação "lato sensu" em Direito em diversas instituições, atuando como Professor Conferencista do IBET. Coordenador da Comissão da Advocacia Pública da OAB Subseção Londrina. Advogado.
  • Dennis José Almanza Torres
    Decano da Faculdade de Direito da Universidad La Salle (Peru). Professor associado da ULASALLE (Peru). Professor na Faculdade de Direito da Universidad Nacional de San Agustín (Peru). Professor convidado dos programas de doutorado em Direito da UCSM e da UPT (Peru). Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Paraná (Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela UFPR (Brasil). Foi professor da disciplina Direito, Economia e Comportamento no PPGD da UFPR (Brasil). Pesquisador reconhecido pelo CONCYTEC (Peru). Diretor da Revista “Derecho” da UNSA (Peru). Integrante de conselhos editoriais e consultivos de Revistas Especializadas. Advogado.

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Published

2022-12-21

Issue

Vol. 23 No. 3 (2022): SET.-DEZ./2022

Section

Artigos Nacionais

License

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).