IPTU PROGRESSIVO, POLÍTICA URBANÍSTICA E OS EFEITOS REFLEXOS DE HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Authors

  • Cláudia Mansani Queda de Toledo ITE-Bauru
  • Igor José Morey Feital Faculdade de Direito do Sul de Minas

Abstract

IPTU PROGRESSIVO, POLÍTICA URBANÍSTICA E OS EFEITOS REFLEXOS DE HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Author Biographies

  • Cláudia Mansani Queda de Toledo, ITE-Bauru

    Advogada, Doutora em Direito Constitucional pela ITE-Bauru, mestre em Direto das Relações Sociais pela PUCSP e professora de direito constitucional e de direitos humanos dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito do Sul de Minas-MG.

  • Igor José Morey Feital, Faculdade de Direito do Sul de Minas

    Mestrando 2014/2015 em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas

    Delegado Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais

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Published

2016-12-27

Issue

Vol. 17 (2016): JAN.-DEZ./2016

Section

Artigos Nacionais

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Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).