TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
Abstract
O artigo examina a aplicabilidade das limitações constitucionais ao poder de tributar aos tributos ambientalmente orientados. Para tanto, inicia com exposição a respeito das modificações pelas quais o Direito Tributário vem passando e que justificam a preocupação doutrinária com o tema, em especial seu engajamento no processo de desenvolvimento nacional. Em seguida, o artigo situa o Direito Tributário Ambiental dentre essas modificações, enquanto um desafio contemporâneo aos estudiosos de Direito Público em geral e de Direito Tributário e de Direito Ambiental em particular, e expõe a dificuldade de compreender os novos influxos normativos trazidos por essa disciplina. Ao final, o artigo discute se as limitações constitucionais ao poder de tributar são aplicáveis, ou não, aos tributos ambientais, ponderando argumentos e concluindo pela aplicabilidade. Dessa forma, Direito Tributário e Direito Ambiental assumem-se como disciplinas em harmonia e em convergência, sem se anularem mutuamente, no caminho da garantia do desenvolvimento nacional sustentável, como preconiza a Constituição.References
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