O Direito e a (Des)construção da Crise Fiscal

Abstract

A “guerra fiscal” pode ser definida como sendo a exacerbação de práticas competitivas, e não cooperativas, entre os entes da Federação. É tema atual no cotidiano  de economistas, juristas, empreendedores e do cidadão. Já sofremos os efeitos de crises fiscais no passado, durante a ditadura militar, e continuamos sofrendo no presente, mesmo sob a égide de uma Constituição democrática. O que nos move a escrever sobre o tema é uma necessária reflexão acerca das propostas, escolhas e, principalmente, os critérios de escolha do Direito acerca da solução correta para a atual situação de “guerra fiscal”.O estudo aborda a forma como a tensão entre economia e direito nos leva da “crise fiscal” ao status quo de “guerra fiscal” para, em seguida, apontar algumas respostas que o direito vem se propondo a oferecer para solucionar o problema, destacando-se entre elas a súmula vinculante e uma nova lei, assim como algumas reflexões teóricas sobre essas referidas propostas.