OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITE MATERIAL AO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

Authors

  • Eduardo Mombrum de Carvalho UNIMAR

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Published

2017-09-20

Issue

Vol. 2 (2002): JAN.-DEZ./2002

Section

Resumo das Dissertações Defendidas

License

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).