COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO CEARÁ: UM ESTUDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO COEMA Nº 26/2015

Abstract

A Compensação Ambiental é um instrumento econômico que objetiva contabilizar e restituir o meio ambiente, inicialmente de forma monetária, por impactos negativos e não mitigáveis gerados por empreendimentos com alto potencial poluidor. Para tornar possível os processos de ressarcimento financeiro de um bem natural existem critérios de valoração ambiental que estimam valores aos recursos ambientais utilizados e que são diretamente afetados pelas externalidades produzidas pelo homem, visando manter um crescimento econômico ecologicamente equilibrado. Apesar de regulamentada, a determinação do montante a ser pago em Compensação Ambiental pelos empreendedores apresenta metodologias de cálculo divergentes na legislação nacional e estadual. Nesse cenário, o presente artigo tem por objetivo principal avaliar a legalidade dos critérios utilizados para o já referido cálculo no Estado do Ceará. Para isso, confronta-se os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 6848/2009 e na Resolução COEMA nº 26/2015, identificando os contrastes entre as normas. Como metodologia, utiliza-se estudo do tipo documental com abordagem qualitativa desenvolvido a partir da análise das legislações vigentes referentes a Compensação Ambiental no Brasil e no Estado do Ceará, buscando fundamentação teórica através do arcabouço legal que trata sobre a matéria, livros publicados e artigos científicos. Por fim, conclui-se que a resolução em vigor no Estado do Ceará necessita ser revisada diante de sua metodologia, a qual apresenta fundamentações similares a outras normas revogadas e julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).