OS PRIMEIROS 30 ANOS DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS SOB A LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: “CONTRIBUINTES”, PROJETOS APOIADOS E NOVAS PERSPECTIVAS SOCIAIS

Abstract

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos completará 30 anos de existência em 2015 e 20 anos de atividade prática neste ano. Assim, existe um arcabouço temporal significativo para o estudo de seus impactos no desenvolvimento social brasileiro, em especial no tocante aos seus maiores “contribuintes” (empresas e pessoas condenadas a reparação por alguma violação de direitos difusos) e a destinação que é dada as vultosas e crescentes cifras arrecadadas. O objetivo central deste trabalho foca-se então em uma dupla vertente: analisar a arrecadação destinada ao fundo de 2005 a 2014 (com base nos dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça) e os gastos efetivamente realizados na concretização dos editais vencedores para o recebimento de apoio do fundo, necessários a recomposição dos direitos lesados. Atrelado a análise de dados, uma problematização se faz necessária: existe uma ligação direta entre os danos coletivos sofridos pelos cidadãos e a reposição que é feita no fundo, como expressamente previsto em sua lei instituidora? Para responder a essa pergunta, focar-se-á nos valores arrecadados por área e principais projetos apoiados, na interface entre Direito e Economia proposta pela Nova Economia Institucional.