FUNÇÃO LEGISLATIVA EXERCIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR MEIO DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Autores/as

  • André Luiz dos Santos Nakamura

Resumen

A medida provisória, um instituto importado do direito italiano, destinado a ser somente um expediente extraordinário para casos urgentes, transformou, na prática, o Presidente da República em Legislador, causando grave ofensa ao princípio da separação dos poderes.

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Publicado

2019-04-11

Número

Vol. 12 (2011): JAN.-DEZ./2011

Sección

Parte Temática

Licencia

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