EFEITOS E ANÁLISE DAS PROPAGANDAS ENGANOSAS E ABUSIVAS PARA O DIREITO DO CONSUMIDOR
Resumen
Este artigo tem por objetivo demonstrar o tipo de propaganda enganosa que envolve como elemento essencial a indução a erro, sendo sujeito ativo o fornece- dor (veiculador ou patrocinador) e sujeito passivo, o consumidor. Na propagan- da abusiva, que vem expressa no Código de Defesa do Consumidor, surge o mesmo sujeito ativo, mas o passivo é pessoa que pratique um dos atos indicados no artigo do Código. Buscam-se os efeitos que a propaganda enganosa e abusiva traz para o consumidor e como ela é tratada pelo Direito. Pretende-se também fazer uma análise semiótica das propagandas.
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