Corpo Editorial

Editores-Chefes

Prof. Dr. Jonathan Barros Vita, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Mariana Ribeiro Santiago, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Editores-Adjuntos

Prof. Dr. Jefferson Aparecido Dias, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Comitê de Política Editorial

Profa. Dra. Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Coordenação de produção

Profa. Dra. Walkiria Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Conselho Editorial

Profa. Dra. Claudia Lima Marques, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Edvaldo Brito, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Prof. Dr. Gustavo José Mendes Tepedino, Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Heleno Taveira Torres, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Luiz Edson Fachin, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Luiz Guilherme Marinoni, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Luiz Otávio Pimentel, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil

Profa. Dra. Lívia Gaigher Bosio Campello, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasil

Prof. Dr. Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Maria Helena Diniz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Monica Herman Salem Caggiano, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Nelson Nery Junior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil

Pareceristas Ad Hoc

Prof. Dr. Adalberto Antonio Batista Arcelo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Adilson Rodrigues Pires, Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Adriana Goulart de Sena Orsini, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Adriana Pereira Campos, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Prof. Dr. Alceu Teixeira Rocha, Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Aldo Aranha de Castro, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Alexandre Freire Pimentel, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais UNESP, Brasil

Prof. Dr. Álisson José Maia Melo, Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7, Ceará, Brasil

Profa. Dra. Ana Maria Pedreira, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Ana Paula Araújo de Holanda, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Brasil

Profa. Dra. Ana Paula Fullaro, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Ana Paula Martins Amaral, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Anderson Marcos Santos, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil

Prof. Dr. André Puccinelli Júnior, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Andre Costa Correa, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - UniCIESA, Amazonas, Brasil

Prof. Dr. André Ricardo Fonseca da Silva, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil

Profa. Dra. Andrea Flores, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Profa. Dra. Angela Issa Haonat, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Tocantins, Brasil

Prof. Dr. Antonio Carlos Diniz Murta, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Antonio Isidoro Piacentini, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Campinas / SP, Brasil

Prof. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil

Prof. Dr. Augusto Passamani Bufulin, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Profa. Dra. Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Bismarck Duarte Diniz, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil

Prof. Dr. Bruno Augusto Sampaio Fuga, Instituto de Direito Constitucional e Cidadania - Londrina, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Bruno Bastos de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Bueña Porto Salgado, Universidade Estadual do Tocantins, Tocantins, Brasil

Profa. Dra. Carla de Lourdes Gonçalves, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil

Prof. Dr. Carlos Alexandre Moraes, Centro Universitário de Maringá - Unicesumar, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Carlos Eduardo Silva e Souza, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil

Prof. Dr. Carlos Luiz Strapazzon, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil

Prof. Dr. Carlos Renato Cunha, Faculdades Londrina, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Carolina Valença Ferraz, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil

Profa. Dra. Catarina Almeida de Oliveira, Universidade Católica de Pernambuco, Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Celso de Barros Correia Neto, Instituto Brasiliense de Direito Público e Câmara dos Deputados, Brasil

Prof. Dr. Celso Hiroshi Iocohama, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Clarissa Bueno Wandscheer, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, Universidade Federal do Amazonas, Brasil

Profa. Dra. Claudia Tannus Gurgel do Amaral, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Claudio Macedo Souza, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil

Prof. Dr. Cláudio Ribeiro Lopes, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Clayton Reis, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Dalton Luiz Dallazem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Deborah Regina Lambach Ferreira da Costa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG (UIT), Brasil

Prof. Dr. Diego Marcel Costa Bomfim, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Prof. Dr. Dimas Pereira Duarte Junior, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos Universidade Tiradentes - UNIT/SE, Brasil

Profa. Dra. Dinara de Arruda Oliveira, Universidade de Cuiabá - UNIC, Mato Grosso, Brasil

Profa. Dra. Dinaura Godinho Pimentel Gomes, Faculdade Arthur Thomas - FAAT, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar - UniCesumar, Maringá - Paraná, Brasil

Profa. Dra. Edilene Lôbo, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Eduardo Faria Silva, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Eduardo Martins de Lima, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Eid Badr, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas, Brasil

Prof. Dr. Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil

Elisaide Trevisam, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Junior, Fundação Universidade de Itaúna, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Erli Helena Gonçalves, Centro Universitário Unieuro, Brasília, Brasil

Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Prof. Dr. Fabíola Albuquerque Lôbo, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Fabricio Veiga Costa, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Farlei Martins Riccio de Oliveira, Universidade Cândido Mendes - UCAM, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Fausto Santos de Morais, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil

Prof. Dr. Fernando Borges Mânica, Universidade Positivo - UP, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Fernando Dantas, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil

Prof. Dr. Fernando Frederico de Almeida Junior, Faculdades Integradas de Bauru - FIB, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Fernando Gomes Favacho, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, Pará, Brasil

Prof. Dr. Fernando Joaquim Ferreira Maia, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil

Profa. Dra. Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil

Prof. Dr. Fernando Nagib Marcos Coelho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Profa. Dra. Fiammetta Bonfigli, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Profa. Dra. Flávia Piva Almeida Leite, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Francisco Vieira Lima Neto, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Prof. Dr. Frederico Glitz, Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Gabriela Eulalio de Lima, Universidade Nilton Lins, Brasil

Profa. Dra. Gabriela Pimentel Pessoa, Centro Universitário Estácio do Ceará, Brasil

Profa. Dra. Gabriela Werner Oliveira, Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo - UPF, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Galdino Luiz Ramos Junior, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Prof. Dr. Gilson Ferreira, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Gisela Maria Bester, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Tocantins, Brasil

Profa. Dra. Gina Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Brasil

Profa. Dra. Giulia Parola, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Guilhardes de Jesus Júnior, Universidade Estadual de Santa Cruz, Bahia, Brasil

Prof. Dr. Guilherme Aparecido da Rocha, Faculdade Galileu, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Guilherme Camargo Massaú, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Gustavo Castagna Machado, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Gustavo Noronha de Ávila, Universidade Estadual de Maringá, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Gustavo Rabay Guerra, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil

Prof. Dr. Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Heloisa Gomes Medeiros, Faculdade Estácio de São Luís, Maranhão, Brasil

Prof. Dr. Hermes Zaneti Junior, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Prof. Dr. Ilton Robl Filho, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Ivan Aparecido Ruiz, Centro Universitário Maringá - CESUMAR, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Jailton Macena de Araujo, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil

Prof. Dr. José Carlos Kraemer Bortoloti, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul., Brasil

Prof. Dr. Jean Eduardo Aguiar Caristina, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. José Eduardo Sabo Paes, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. José Emílio Medauar Ommati, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. José Ernesto Pimentel Filho, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil

Prof. Dr. José Filomeno de Moraes Filho, Universidade de Fortaleza - Unifor, Ceará, Brasil

Prof. Dr. José Mario Wanderley Gomes Neto, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. José Roberto Anselmo, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, Escola da Magistratura do Paraná - EMAP, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Joseane Suzart Lopes da Silva, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Profa. Dra. Juliana Kiyosen Nakayama, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Juliano Ralo Monteiro, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil

Prof. Dr. Júlio César de Sá da Rocha, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Prof. Dr. Kiwonghi Bizawu, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Lauricio Alves Carvalho Pedrosa, Universidade Estadual de Santa Cruz/Ilhéus, Bahia, Brasil

Prof. Dr. Leonardo José Peixoto Leal, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil

Profa. Dra. Lídia Maria Ribas, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Profa. Dra. Lígia Barros de Freitas, Escola Paulista de Direito - EPD, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Lívia Gaigher Bosio Campello, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasil

Profa. Dra. Liziane Angeloti Meira, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. Lucas Abreu Barroso, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Prof. Dr. Lucas Gonçalves Silva, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe, Brasil

Prof. Dr. Lucas Pires Maciel, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe, Brasil

Profa. Dra. Luciana Cristina de Souza, Faculdade Milton Campos, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Luciani Coimbra de Carvalho, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Lúcio Grassi de Gouveia, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Luis Rosenfield, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Luiz Henrique Volpe Camargo, Universidade Católica Dom Bosco, Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Luiz Manoel Gomes Junior, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Maitê Cecilia Fabbri Moro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Marcelo Antonio Theodoro, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil

Prof. Dr. Marcelo Diniz, Pontifícia Universidade Católica de Londrina - PUC Londrina, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Marcelo Negri Soares, Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Márcio Eduardo Pedrosa Morais, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Marcio Ricardo Staffen, Universidade do Vale do Itajaí, Brasil

Prof. Dr. Marco Antonio dos Anjos, Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas, SP, Brasil

Prof. Dr. Marcos Alves da Silva, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Marcos Antonio Striquer Soares, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Marcos Aurélio Pereira Valadão, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. Marcos Jorge Catalan, Universidade La Salle - Unilasalle, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Marcos Noboru Hashimoto, Universidade Estadual de Maringá - UEM, Paraná

Prof. Dr. Marcos Prado de Albuquerque, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Brasil

Prof. Dr. Marcus Vinicius Xavier de Oliveira, Universidade Federal de Rondônia - UNIR, Rondônia, Brasil

Prof. Dr. Marcus Abraham, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Profa. Dra. Maria Claudia da Silva Antunes de Souza, Universidade do Vale do Itajaí - Univali, Santa Catarina, Brasil

Profa. Dra. Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil

Profa. Dra. Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Brasil

Profa. Dra. Maria Marconiete Fernandes Pereira, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil

Profa. Dra. Maria Rosária Barbato, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Marília Vilhena, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba, Brasil

Profa. Dra. Marina Zava, Instituto de Direito Público - IDP, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. Mateus Bertoncini, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Matheus Felipe de Castro, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil

Prof. Dr. Mauricio Mota, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Maurin Almeida Falcão, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil

Profa. Dra. Mayara de Carvalho Araújo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil

Profa. Dra. Mônica Bonetti Couto, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Neuro José Zambam, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Nilton Carlos de Almeida Coutinho, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal, Brasil

Prof. Dr. Noel Struchiner, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUCRJ, Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Ocimar Barros de Oliveira, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Oscar Ivan Prux, Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Pablo Malheiros da Cunha Frota, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil

Prof. Dr. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Paulo Sérgio da Silva, Faculdades Adamantinenses Integradas, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcón, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Priscila Caneparo dos Anjos, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Rafael Marcílio Xerez, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil

Prof. Dr. Rafael Vinhedo Monteiro Barbosa, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Amazonas, Brasil

Profa. Dra. Regina Célia de Carvalho Martins, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Rejane Alves de Arruda, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul- UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Roberto Correia Caldas, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Rodolfo Pamplona Filho, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Prof. Dr. Rodrigo Reis Mazzei, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Prof. Dr. Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Centro Universitário Cesumar, Paraná., Brasil

Prof. Dr. Rodrigo Vieira Costa, Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, Brasil

Prof. Dr. Romualdo Baptista dos Santos, Escola Paulista de Direito - EPD, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Romulo Rhemo Palitot Braga, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba, Brasil

Prof. Dr. Rubens Beçak, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Sabrinna Correia Medeiros Cavalcanti, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, Paraíba, Brasil

Profa. Dra. Salete Oro Boff, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil

Profa. Dra. Samantha Meyer Pflug, Universidade Nove de Julho - Uninove, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Samuel Carvalho Gaudencio, Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO, Acre, Brasil

Prof. Dr. Sandro Gibran Mansur, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Sergio Iglesias Nunes de Souza, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC, São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Progrma de Mestrado em Direito (PPGD) da Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Sérgio Tibiriçá Amaral, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Amazonas, Brasil

Profa. Dra. Sinara Lacerda Andrade, Universidade de Marília - UNIMAR, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Sofia Alves Valle, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás, Brasil

Profa. Dra. Sofia Miranda Rabelo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Tagore Trajano de Almeida Silva, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Profa. Dra. Tania Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Thiago Caversan Antunes, Universidade Positivo - Londrina, Paraná, Brasil

Prof. Dr. Thiago Ferreira Siqueira, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Prof. Dr. Thiago Ribeiro Rafagnin, Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, Bahia, Brasil

Profa. Dra. Trícia Navarro Xavier Cabral, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Profa. Dra. Uinie Caminha, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil

Prof. Dr. Valerio Oliveira Mazzuoli, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil

Profa. Dra. Valesca Raizer Borges, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo, Brasil

Prof. Dr. Valmir César Pozzetti, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas, Brasil

Profa. Dra. Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma, Universidade Federal do Mato Grosso do Sil - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Vinicius de Negreiros Calado, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco, Brasil

Profa. Dra. Virginia Colares S. F. Alves, Universidade Católica de Pernambuco - Unicap, Pernambuco, Brasil

Profa. Dra. Vivian de Almeida Gregori Torres, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Viviane Sellos Knoerr, Centro Universitário de Curitiba - Unicuritiba, Paraná, Brasil

Profa. Dra. Vládia Maria de Moura Soares, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil

Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Wálber Araujo Carneiro, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia, Brasil

Prof. Dr. Welder Queiroz dos Santos, Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso, Brasil

Prof. Dr. Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, Brasil

Profa. Dra. Ynes da Silva Félix, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Mato Grosso do Sul, Brasil

Profa. Dra. Zamira de Assis, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG, Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Zulmar Fachin, Universidade Estadual de Londrina - UEL, Paraná, Brasil

Revisora de Texto

Profa. Dra. Heloisa Helou Doca, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Secretaria Executiva

Ana Clara Ortega, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Catharina Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil

Fernanda Magalhães, Universidade de Marília - Unimar, São Paulo, Brasil