O DIREITO HUMANO DA MORADIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 2000 E SUA ANÁLISE COM O DIREITO DE HABITAÇÃO NO DIREITO CIVIL
Resumo
Resumo
O presente trabalho tem por escopo analisar o direito à moradia perante a comunidade internacional, bem como tratar de sua análise na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 após a Emenda Constitucional n. 26, 2000. É proposto uma análise do direito à moradia e o direito de habitação, comparativamente, no direito privado e o estudo de suas características. A moradia é considerada um bem da personalidade à luz do direito civil e, portanto, elenca-o como um direito da personalidade já que é um direito subjetivo de todos. Por fim, conclui sua análise pela teoria dos círculos concêntricos entre moradia, domicílio, residência e habitação e seus reflexos no ordenamento jurídico.
Palavras-chave:
Direito à moradia. Direitos humanos. Emenda Constitucional n. 26, de 2000.
Abstract
This work has the purpose to analyze the right to housing in the international community, as well as dealing with its analysis in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 after the Constitutional Amendment. 26, 2000. It is proposed an analysis of the right to housing and the right to housing, comparatively, in private law and the study of its features. The villa is considered a good personality in accordance with civil law and, therefore, lists it as a right of personality as it is a subjective right of all. Finally, concludes his analysis by the theory of concentric circles between residence, domicile, residence and housing and its effects on the legal.
Keywords:
Right to housing. Human rights. Constitutional Amendment. 26, 2000.
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