A POLÊMICA MEDIDA MANDAMENTAL PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC/2015
Abstract
O estudo pretende, a partir da redação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, propor o conceito de medida mandamental, passível de ser utilizada para dar cumprimento à ordem judicial, agora também nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Para isso, serão abordados o surgimento da medida mandamental no Processo Civil, a presença do conteúdo ordenatório na classificação de tutelas processuais e as divergências doutrinárias a respeito do tema, com algumas repercussões práticas da escolha conceitual.
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