INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Authors

  • Heraldo Garcia Vitta Universidade de Marília - UNIMAR.

Abstract

Somente o Direito Civil brasileiro possui regulamentos que disciplinam a invalidação dos atos, entretanto não podem ser aplicados quanto aos atos admi- nistrativos, que assim, não encontram respaldo na aplicação.

Author Biography

  • Heraldo Garcia Vitta, Universidade de Marília - UNIMAR.

    Ex-Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Juiz Federal da 2ª Vara em Bauru-SP, Mestrando na PUC-SP, Professor de Direito Administrativo na UNIP. Prof. de Direito
    Administrativo em Bauru, Mestrando na PUC-SP, Pres. do IBADIP (Instituto Bauruense de Direito
    Público). Professor da Faculdade de Direito da UNIMAR - Marília-SP.

Downloads

Published

2017-09-20

Issue

Vol. 2 (2002): JAN.-DEZ./2002

Section

Artigos Nacionais

License

Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).