INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Resumo
Somente o Direito Civil brasileiro possui regulamentos que disciplinam a invalidação dos atos, entretanto não podem ser aplicados quanto aos atos admi- nistrativos, que assim, não encontram respaldo na aplicação.
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Publicado
2017-09-20
Edição
Seção
Artigos Nacionais
Licença
Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).