TRÁFICO DE PESSOAS E O COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS SOB A ÓTICA DO DIREITO

Abstract

A exploração sexual de crianças é um fenômeno mundial que tem sido objeto de preocupação da sociedade internacional. Diversos tratados, convenções e conferências internacionais foram realizados, como a Convenção nº 182 da OIT, o Protocolo de Palermo e Congressos Mundiais de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças. O Brasil tem atuado no âmbito internacional e na esfera interna, adequando sua legislação, criminalizando a conduta e implementando programas e planos de combate e enfrentamento ao tráfico de pessoas, a exemplo do II PNETP. O presente artigo pretende discorrer sobre a evolução dos tratados internacionais sobre o tema e o papel desempenhado pelo Brasil. A metodologia utilizada no artigo é descritiva, qualitativa e exploratória, com uma análise interpretativa tendo por base a bibliografia e documentos, tendo por escopo a análise da evolução histórica e do sistema normativo internacional e da legislação brasileira de proteção dada à criança no âmbito do combate à exploração sexual.