Vol. 25 No. 1 (2024): JAN.-ABR./2024

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Published: 2024-05-02

Editorial

EDITORIAL

Comissão Editorial

15-16
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Artigos Nacionais

IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO DIGITAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

Maria Helena Diniz, Najla Pinterich Sahyoun

17-44
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A ATUAL DEMOCRACIA NO BRASIL E SUA ANÁLISE BASEADA NOS ENSAIOS DE NORBERTO BOBBIO: A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Eloy Pereira Lemos Junior, Joanes Otávio Gomes

45-61
- PDF (Portuguese)
O CONTRADITÓRIO JUDICIAL E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELO JULGADOR NA CRIMINALIDADE SUPRAINDIVIDUAL/ECONÔMICA

Luciano Santos Lopes, Luiz Felipe Paschoal Prudente

63-77
- PDF (Portuguese)
A CONCEPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vinícius de Negreiros Calado, Alexandre Saldanha

79-96
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Artigos de Autores Estrangeiros

EL ERROR JUDICIAL EN MÉXICO: ESTUDIO ENTRE CONSTITUCIONALIDAD Y CONVENCIONALIDAD

Marisol González Hernández, Luis Abraham Paz Medina, Carlos Romeo Rodríguez Mazariego, José Adolfo Pérez de la Rosa, Jessica Yoselin Pérez Ricárdez

97-125
- PDF (Spanish)