EM BUSCA DA ESTREMADURA CONSTITUCIONAL PARA OS MODELOS DESJUDICIARIZANTES ADOTADOS NO BRASIL E EM PORTUGAL
Resumen
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Publicado
2024-08-26
Número
Sección
Artigos de Autores Estrangeiros
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Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).