A PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITO DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA: REFLEXÃO SOB A ÓTICA DA LEI 13.709/2018

Autores

  • Sthéfano Bruno Santos Divino Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Rodrigo Almeida Magalhães Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MG

Resumo

O presente artigo tem como problema o seguinte questionamento: a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela proteção de dados pessoais, estende-se à pessoa jurídica? Para satisfação dessa problemática, objetiva-se uma análise hermenêutica dos arts. 1° e 5°, I, ambos da legislação em pauta, para evidenciar a proteção direcionada exclusivamente à pessoa natural. Posteriormente, discorre-se sobre esse equívoco legislativo, subsidiando essa premissa nas diretrizes constitutivas dos direitos da personalidade da pessoa jurídica. Ao final, conclui-se que a promulgação da Li 13.709/2018 consagra um marco regulatório da internet, porém com algumas falhas no texto legal, dentre elas a não proteção aos dados pessoais das pessoas jurídicas. O desenvolvimento deste raciocínio ancora-se nos métodos hermenêutico-concretizador, dedutivo e revisão integrada, e nas técnicas estudo de caso e pesquisa bibliográfica.

Biografia do Autor

  • Sthéfano Bruno Santos Divino, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
    Mestrando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2018) - PUC-MG. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Lavras - Unilavras (2017). Advogado. Possui experiência em Direito Civil, com ênfase em Teoria Geral do Direito Privado
  • Rodrigo Almeida Magalhães, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MG
    Doutor e Mestre em Direito pela PUC/MG. Professor da Graduação na PUC/MG e UFMG. Professor do mestrado e doutorado da PUC/MG. E-mail: amagalhaes@ig.com.br. Belo Horizonte, Minas Gerais

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Publicado

2019-12-30

Edição

v. 20 n. 3 (2019): SET.-DEZ./2019

Seção

Artigos Nacionais

Licença

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