Vol. 27 No. 2 (2026): MAI.-AGO./2026

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Published: 2026-08-25

Editorial

EDITORIAL

Equipe editorial

141-142
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Artigos Nacionais

IA: SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO E NA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Maria Helena Diniz

143-170
- PDF (Portuguese)
PLANOS DE MANEJO E AS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL NO PANTANAL

Lívia Gaigher Bósio Campello, Mariane Vieira Rizzo, Daniele Bittencourt

171-194
- PDF (Portuguese)
FUNDAMENTAL RIGHT TO PUBLIC SECURITY: A SYSTEMATIC MAPPING OF THE LITERATURE

João Pedro Felipe Godoi, Fernando de Brito Alves, Vinicius Consoli Ireno Franco

195-218
- PDF (Portuguese)
ACCESS AND RETENTION: THE ROLE OF AFFIRMATIVE POLICIES IN HIGHER EDUCATION FOR PEOPLE WITH DISABILITIES

Mariana Emilia Bandeira, Joice Graciele Nielsson

219-235
- PDF (Portuguese)

Artigos de Autores Estrangeiros

A INSCRIÇÃO REGISTAL ENQUANTO PRESSUPOSTO OU ELEMENTO FACILITADOR DA USUCAPIÃO

Mónica Jardim

237-253
- PDF (Portuguese)