v. 27 n. 2 (2026): MAI.-AGO./2026

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Publicado: 2026-08-25

Editorial

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DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA: UM MAPEAMENTO SISTEMÁTICO DA LITERATURA

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ACESSO E PERMANÊNCIA: O PAPEL DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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Artigos de Autores Estrangeiros

A INSCRIÇÃO REGISTAL ENQUANTO PRESSUPOSTO OU ELEMENTO FACILITADOR DA USUCAPIÃO

Mónica Jardim

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