Vol. 27 Núm. 2 (2026): MAI.-AGO./2026

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Publicado: 2026-08-25

Editorial

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Equipe editorial

141-142
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Artigos Nacionais

IA: SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO E NA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Maria Helena Diniz

143-170
- PDF (Portugués)
PLANOS DE MANEJO E AS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL NO PANTANAL

Lívia Gaigher Bósio Campello, Mariane Vieira Rizzo, Daniele Bittencourt

171-194
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DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA: UM MAPEAMENTO SISTEMÁTICO DA LITERATURA

João Pedro Felipe Godoi, Fernando de Brito Alves, Vinicius Consoli Ireno Franco

195-218
- PDF (Portugués)
ACESSO E PERMANÊNCIA: O PAPEL DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Mariana Emilia Bandeira, Joice Graciele Nielsson

219-235
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Artigos de Autores Estrangeiros

A INSCRIÇÃO REGISTAL ENQUANTO PRESSUPOSTO OU ELEMENTO FACILITADOR DA USUCAPIÃO

Mónica Jardim

237-253
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