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| O CARÁTER NÃO-ALEATÓRIO DOS CONTRATOS DE SEGURO |
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Alceu Teixeira Rocha |
241 |
| TRANSEXUALISMO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA E A TENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS |
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Amauri José do Nascimento |
242 |
| O HABEAS DATA COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA |
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Antonio Alberto Cristofalo de Lemos |
243-244 |
| CONTRATO DE TRABALHO E TERCEIRIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREITADA |
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Antonio Claudio Maximiano |
245 |
| UMA ANÁLISE DA FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL: A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS |
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Averaldo Francisco Pinheiro de Souza |
246-247 |
| A DUPLICATA E SUA RELAÇÃO COM O COMÉRCIO ELETRÔNICO |
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Carlos Eduardo Pinto |
248 |
| PRISÃO CAUTELAR E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS |
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Edgard Pereira Lima |
249 |
| A PUBLICIDADE ENGANOSA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SEUS MECANISMOS DE CONTROLE |
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Edson Fernando Picolo de Oliveira |
250 |
| O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO GARANTIA AO CIDADÃO FRENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Eduardo Augusto Vella Gonçalves |
251 |
| OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITE MATERIAL AO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO |
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Eduardo Mombrum de Carvalho |
252-253 |
| CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS |
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Eliane Teixeira |
254 |
| DA UTILIDADE E DA EFICÁCIA DO PLANO DIRETOR EM CIDADES COM MENOS DE VINTE MIL HABITANTES |
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Francisco da Silva Deamo |
255 |
| TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL: A CÉDULA DE PRODUTO RURAL |
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Genésio Paulo Matter |
256-257 |
| A ARBITRAGEM E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ARTIGO 1o E 2o DA LEI 9.307/96 |
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Gerson José Beneli |
258 |
| SIGILO BANCÁRIO: PRESERVAÇÃO E QUEBRA |
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Ideval Inácio de Paulo |
259-260 |
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL MÉDICO |
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Italmira Silva Brito |
261 |
| APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO |
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João Carlos Lanzi Alcalde |
262-263 |
| A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS |
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João Henrique Ferreira |
264-265 |
| DIREITO DOS COMPANHEIROS NA UNIÃO ESTÁVEL E A UNIÃO AFETIVA ENTRE HOMOSSEXUAIS |
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Leandry Fantinati |
266 |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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Marcelo Sergio Pereira |
267 |
| DO CONTRATO ELETRÔNICO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS - A DEFESA DO CONSUMIDOR |
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Maria Cláudia Mendonça Bragato |
268 |
| O PLANEJAMENTO MUNCIPAL BRASILEIRO À LUZ DO SER E DO DEVER-SER |
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Maria Cristina Dias |
269 |
| IGUALDADE JURÍDICA ENTRE HOMEM E MULHER |
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Martinho Otto Gerlack Neto |
270 |
| CRIMES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILERIO: TIPOS PENAIS, CONDUTA DO AGENTE E QUESTÕES DE CONSTITUCIONALIDADE |
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Paulo Roberto de Lara Silva |
271-272 |
| LEASING FINANCEIRO: ASPECTOS JURÍDICOS E CONTROVERTIDOS |
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Regina Célia de Carvalho Martins Rocha |
273-274 |
| O CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMO MECANISMO DE MANUTENÇÃO DA IDEOLOGIA DO ESTADO |
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Ricardo Muciato Martins |
275 |
| AS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Ricardo Pinha Alonso |
276 |
| RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS |
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Selma de Freitas Haddad |
277-278 |
| A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL |
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Sergio Cardoso |
279 |
| ARBITRAGEM: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, SOLUÇÃO DE CONFLITOS PELA VIA PARTICULAR E MUDANÇA CULTURAL PARA A SUA APLICABILIDADE |
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Silvia Regina Tacla Pietraroia |
280 |
| INSTITUTO DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO SOB OS EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO |
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Teresa Cristina Menegucci Oliveira |
281 |
| A LEI DE MAQUILA: IMPACTOS NO MERCOSUL |
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Vinicius Baltazar Milani |
282-283 |
| CONSIDERAÇÕES SOBRE O TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB O ENFOQUE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Wilson Tarifa Lembi |
284 |
